Termos e Condições de Prestação de Serviços (Website-as-a-Service)

1. Objeto e Natureza do Serviço

O presente documento regula os termos da prestação de serviços de desenvolvimento, alojamento, manutenção e licenciamento de uso de website ("Plataforma") num modelo de subscrição mensal (Website-as-a-Service). A subscrição configura a concessão de um direito de utilização não exclusivo e intransmissível da Plataforma enquanto o contrato vigorar, não configurando a venda ou transmissão da propriedade do código-fonte, templates ou infraestrutura técnica.

2. Prazo de Fidelização e Renovação Automática

A subscrição tem um período de fidelização obrigatório mínimo de 12 meses, com início na data de pagamento do Setup Inicial ou da primeira mensalidade. No termo do período inicial, a subscrição renova-se automaticamente por períodos mensais sucessivos. Qualquer pedido de cancelamento (após os 12 meses) deve ser comunicado por escrito com um aviso prévio mínimo de 30 dias.

3. Desenvolvimento, Prazos e Responsabilidade do Cliente

O prazo estimado para o desenvolvimento inicial e publicação da Plataforma é de 7 a 14 dias úteis. Este prazo inicia-se apenas após a receção integral de todos os materiais (logótipo, textos, imagens e preenchimento do formulário de onboarding) por parte do Cliente. Atrasos do Cliente na entrega dos materiais ou na aprovação de revisões não suspendem a obrigação do pagamento das mensalidades.

4. Pagamentos, Mora e Suspensão de Serviço

Os pagamentos são processados automaticamente de forma mensal via cartão de crédito ou débito direto (Stripe).

Preços, oferta de lançamento e impostos: Durante a campanha de lançamento, a taxa de configuração é oferecida a €0 e os preços mensais são de €49 (Starter), €99 (Growth) e €199 (Commerce). Estes preços de lançamento ficam garantidos durante os primeiros 12 meses de cada subscrição. Após esse período, aplica-se a tabela de preços em vigor, comunicada ao Cliente com pelo menos 30 dias de antecedência. Os preços apresentados não incluem IVA; o IVA à taxa legal em vigor será cobrado quando aplicável.

1. Em caso de falha na cobrança, o Cliente dispõe de um período de tolerância de 7 (sete) dias.
2. Decorridos 14 (catorze) dias sem regularização do pagamento, os serviços serão automaticamente suspensos e a Plataforma retirada do ar (offline).
3. A reativação do serviço após suspensão por falta de pagamento carece da liquidação dos valores em dívida e poderá estar sujeita ao pagamento de uma taxa administrativa de reativação.

5. Âmbito da Manutenção e Atualizações

A mensalidade inclui alojamento, certificado SSL, backups regulares e uma franquia mensal de gestão de conteúdos (até 60 minutos por mês).

a) Incluído: Substituição de textos, atualização de imagens, alteração de horários/contactos e publicação de artigos de blogue (fornecidos pelo Cliente).

b) Excluído (sujeito a orçamento autónomo): Re-designs estruturais, criação de novas páginas (além do limite do plano), integrações com softwares de terceiros e desenvolvimento de novas funcionalidades complexas. O tempo não utilizado não transita para o mês seguinte.

6. Propriedade Intelectual e Domínios

a) O Prestador mantém a propriedade exclusiva sobre a arquitetura técnica, templates, código e metodologias da Plataforma.

b) O Cliente detém a propriedade exclusiva de todos os seus conteúdos (textos, imagens corporativas, logótipo, base de dados de clientes).

c) Domínio: Caso o domínio (.pt, .com) seja registado e gerido pelo Prestador no âmbito do plano, a titularidade do mesmo mantém-se na esfera do Prestador até a eventual compra do serviço (Cláusula 7). Caso o Cliente utilize um domínio próprio já existente, a propriedade do mesmo permanece do Cliente.

7. Cláusula de Resgate (Opção de Compra / Buyout)

Concluído o período inicial de fidelização (12 meses), assiste ao Cliente o direito de solicitar a aquisição da totalidade da Plataforma (código-fonte e design) para gestão e alojamento autónomos. Esta transação está sujeita à celebração de um acordo autónomo. O valor de resgate não é fixo e será orçamentado à data do pedido, tendo em consideração a complexidade técnica do website nesse momento. O Prestador reserva-se o direito de recusar a exportação de funcionalidades dependentes de licenças proprietárias não transmissíveis.

8. Rescisão Antecipada e Cláusula Penal

Caso o Cliente pretenda rescindir o serviço ou exija que o website seja retirado do ar antes do término do período de fidelização obrigatório (12 meses), ocorrerá o vencimento antecipado imediato de todas as mensalidades vincendas. O Cliente obriga-se a liquidar o valor correspondente aos meses em falta até à conclusão da fidelização.

9. Limitação de Responsabilidade

O Prestador envidará os melhores esforços para garantir um "uptime" de 99%, mas não poderá ser responsabilizado por quebras ou perdas de receitas decorrentes de falhas de serviços de terceiros (servidores AWS/Google Cloud, falhas no Stripe, indisponibilidade temporária de APIs externas) ou por ataques informáticos.

10. Proteção de Dados Pessoais (RGPD)

O tratamento dos dados pessoais do Cliente e dos titulares por si representados segue o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e na legislação nacional aplicável. Os dados recolhidos no âmbito da subscrição (identificação, contactos e faturação) são utilizados exclusivamente para a execução do contrato, gestão administrativa e cumprimento de obrigações legais, não sendo partilhados com terceiros para fins comerciais.

Os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição podem ser exercidos através de nuno.costa@5dconsultants.pt. O tratamento detalhado (bases jurídicas, subcontratantes, prazos de conservação e reclamação à CNPD) encontra-se descrito na Política de Privacidade.